Termo de Prestação de Serviços

Por este Contrato de Prestação de Serviços de infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do “Gateway de Pagamento 4P Finance” (“Contrato”), a 4P Finance Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.977.494/0001-60, com sede na Rua Tenente João Cícero, número 301, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 51.020-190, representada na forma de seu Contrato Social, detentora dos direitos da marca 4Pay Finance, a qual será utilizada na prestação dos serviços previstos neste contrato (“4Pay Finance”), e o Cliente, devidamente cadastrado por um dos Canais de Venda e Cadastramento disponibilizados pela 4Pay Finance (“Cliente”), doravante denominados, em conjunto, como “Partes”; Considerando que:

  1. A 4Pay Finance é uma empresa nacional atuante no segmento de desenvolvimento de infraestrutura tecnológica, voltada para soluções de pagamento envolvendo criptoativos e moeda fiduciária;
  2. O Cliente tem interesse em contratar a infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do “Gateway de Pagamentos 4P Finance”, bem como em aderir de livre e espontânea vontade aos termos do presente Contrato de Prestação de Serviços; e
  3. Ao utilizar qualquer serviço da 4Pay Finance, o Cliente declara que leu e aceitou todas as condições do presente Contrato, bem como dos documentos que o integram, subordinando-se igualmente a estes documentos.

Assim, ambas as Partes vêm, entre si, justas e acertadas, pautando-se nos conceitos e princípios da ética, transparência, honestidade, moralidade e boa-fé na condução dos negócios, bem como nas melhores práticas de mercado, firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços de infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do “Gateway de Pagamentos 4P Finance”, doravante denominado simplesmente de “Contrato”, que será regido pelos princípios apresentados anteriormente e pelas seguintes cláusulas e condições, em conformidade com a legislação vigente:

1. DEFINIÇÕES

1.1. Exceto se de outra forma expressamente indicado ou definido nos Anexos e/ou Aditivos a este Contrato (“Anexos”), todos os termos aqui empregados em maiúscula ou com iniciais em maiúsculas terão os seguintes significados, tanto no singular quanto no plural:

"AML": significa Anti-Money Laundering (Anti Lavagem de Dinheiro), conjunto de leis e regulamentos para impedir que criminosos disfarcem recursos ilícitos como legais, canalizando-os por meio de transações ou investimentos complexos;

"API": significa o conjunto de rotinas e padrões de programação que permite a softwares terceiros interagir com uma aplicação, mediante autorização do Cliente, por meio das chaves de acesso exigidas pela Plataforma;

"API 4Pay Finance": API de propriedade da 4Pay Finance que viabiliza aos Consumidores finais a criação de transações cripto via Swap automático e envio de stablecoins para Wallet/Carteira do Cliente;

"Ativação": significa o processo necessário para configuração e integração das credenciais do Cliente para utilizar a API 4Pay Finance para uso do Gateway de Pagamentos 4P Finance;

"Blockchain": significa a tecnologia de registro distribuído (Distributed Ledger Technology – DLT), que permite o armazenamento de dados de forma descentralizada, imutável e auditável;

"Canais de Venda e Cadastramento": significa os canais utilizados pela 4Pay Finance para captação e cadastramento de Clientes, incluindo, mas não se limitando a, telemarketing, empresas parceiras, formulários eletrônicos, landing pages e demais meios autorizados;

"Cliente": significa a pessoa jurídica contratante da infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do Gateway de Pagamentos 4P Finance;

"Consumidor Final": significa o usuário final que realiza transações por meio da infraestrutura fornecida pela 4Pay Finance ao Cliente;

"Contrato": significa o presente Termo de Prestação de Serviços de infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do Gateway de Pagamentos 4P Finance;

"Credenciais de Acesso": significa as chaves, tokens, senhas e demais informações de segurança fornecidas ao Cliente para acesso e utilização da API 4Pay Finance;

"Conta de Pagamento": significa a conta de titularidade do Usuário, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela Instituição de Pagamento parceira ou contratada, conforme aplicável, nos termos da legislação vigente;

"Sistema": significa o conjunto de serviços e funcionalidades disponibilizados por meio da Plataforma, relacionados à abertura de Conta de Pagamento e à realização de Transações pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando, à disponibilização de informações, gestão de saldo, histórico de movimentações e fornecimento de extratos;

"Transação": significa qualquer operação realizada pelo Usuário envolvendo a movimentação de recursos em sua Conta de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a, carregamento, transferência, pagamento, conversão, resgate ou outras operações disponibilizadas por meio da Plataforma;

"Dashboard 4Pay Finance": significa o painel administrativo disponibilizado pela 4Pay Finance ao Cliente, por meio do qual é possível gerenciar integrações, acompanhar transações, consultar relatórios e acessar funcionalidades relacionadas ao uso da API 4Pay Finance;

"Gateway de Pagamentos 4P Finance": significa a infraestrutura tecnológica fornecida pela 4Pay Finance que permite ao Cliente viabilizar pagamentos utilizando criptoativos, por meio da integração com a API 4Pay Finance;

"KYC": significa Know Your Customer (Conheça seu Cliente), conjunto de procedimentos destinados à verificação da identidade do Cliente e/ou Consumidor Final, com o objetivo de prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;

"Plataforma": significa o conjunto de sistemas, softwares, interfaces, APIs e demais tecnologias disponibilizadas pela 4Pay Finance ao Cliente no âmbito deste Contrato;

"Serviços": significa a disponibilização, pela 4Pay Finance ao Cliente, da infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do Gateway de Pagamentos 4P Finance, conforme previsto neste Contrato;

"Stablecoin": significa criptoativo cujo valor está atrelado a um ativo estável de referência, como moeda fiduciária, com o objetivo de reduzir a volatilidade de preço;

"Swap": significa a operação de conversão automática entre diferentes criptoativos, realizada por meio da infraestrutura tecnológica disponibilizada pela 4Pay Finance;

"Wallet" ou "Carteira": significa o endereço digital utilizado para armazenamento, envio e recebimento de criptoativos;

2. DOCUMENTOS ACESSÓRIOS

2.1. Fazem parte integrante e indissociável deste Contrato todos os Anexos, Aditivos e demais instrumentos acessórios referidos neste Contrato, bem como o Termo de Uso, Manuais, Políticas e demais documentos disponibilizados pela 4Pay Finance ao Cliente.

2.1.1. Em caso de conflito entre o disposto neste Contrato e quaisquer Anexos ou documentos acessórios, prevalecerá o disposto nos Anexos, salvo se expressamente indicado o contrário.

3. OBJETO

3.1. O presente Contrato tem por objeto regular as condições, termos e obrigações das Partes em relação à oferta, disponibilização e utilização, pelo Cliente, da infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do Gateway de Pagamentos 4P Finance, conforme as disposições aqui previstas.

3.2. A 4Pay Finance é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual, comercialização, disponibilização e licenciamento da API 4Pay Finance, não sendo permitido ao Cliente utilizá-la sem a devida contratação e autorização expressa, nos termos deste Contrato.

3.3. A prestação dos Serviços consiste na disponibilização, pela 4Pay Finance ao Cliente, da infraestrutura tecnológica necessária para que o Cliente possa oferecer, aos seus próprios usuários e Consumidores Finais, a possibilidade de realização de pagamentos por meio de criptoativos, utilizando-se da API 4Pay Finance integrada ao Gateway de Pagamentos 4P Finance.

3.4. A 4Pay Finance não atua como instituição financeira, instituição de pagamento, corretora ou custodiante de criptoativos, limitando-se à prestação de serviços de infraestrutura tecnológica, nos termos deste Contrato.

3.5. O objeto deste Contrato inclui, quando aplicável, a disponibilização de funcionalidades relacionadas à criação, manutenção e utilização de Conta de Pagamento, permitindo ao Usuário realizar Transações por meio do Sistema disponibilizado na Plataforma, observadas as disposições deste Contrato e a regulamentação aplicável.

4. ELEGIBILIDADE, CADASTRAMENTO DO CLIENTE E PEDIDO DE CONTRATAÇÃO

4.1. Para contratar os Serviços objeto deste Contrato, o Cliente declara e garante que:

  1. é pessoa jurídica regularmente constituída e existente de acordo com as leis brasileiras;
  2. possui todos os poderes e autorizações necessários para celebrar o presente Contrato;
  3. exerce atividades lícitas, em conformidade com a legislação vigente;
  4. fornecerá à 4Pay Finance todas as informações e documentos necessários para fins de verificação, incluindo, mas não se limitando a, procedimentos de KYC e AML;
  5. manterá seus dados cadastrais sempre atualizados perante a 4Pay Finance;
  6. utilizará os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.

4.1.1. O cadastramento e o primeiro pedido de contratação deverão ser formalizados por meio dos Canais de Venda e Cadastramento disponibilizados pela 4Pay Finance, incluindo, mas não se limitando a, formulários eletrônicos, landing pages e plataformas digitais.

4.2. A 4Pay Finance poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações e documentos adicionais ao Cliente, bem como realizar verificações e diligências necessárias para fins de validação cadastral e análise de risco.

4.3. A 4Pay Finance reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Cliente, bem como o acesso aos Serviços, a qualquer tempo, caso identifique inconsistências, irregularidades, suspeitas de fraude ou descumprimento das disposições deste Contrato ou da legislação aplicável.

4.4. O Cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas à 4Pay Finance, respondendo integralmente por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

4.5. A abertura e manutenção da Conta de Pagamento poderão estar sujeitas à verificação de identidade, validação cadastral e procedimentos de conformidade regulatória, incluindo, mas não se limitando a, KYC, AML e demais requisitos aplicáveis à Instituição de Pagamento responsável pela custódia dos recursos.

5. EFETIVAÇÃO DO PEDIDO, CONDIÇÕES COMERCIAIS E ADESÃO

5.1. A efetivação do pedido de contratação e a adesão ao presente Contrato implicam na aceitação integral e irrestrita, pelo Cliente, de todas as suas cláusulas, termos e condições.

5.2. A adesão ao Contrato não implica, necessariamente, na cobrança de taxas iniciais, podendo a 4Pay Finance estabelecer, a qualquer tempo, condições comerciais específicas, conforme comunicado ao Cliente.

5.3. A 4Pay Finance poderá instituir cobrança pela utilização da infraestrutura tecnológica objeto deste Contrato, incluindo, mas não se limitando a, taxas de processamento, taxas de consumo de API, tarifas operacionais ou quaisquer outras taxas relacionadas aos Serviços, mediante comunicação prévia ao Cliente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

5.4. Os valores eventualmente devidos pelo Cliente à 4Pay Finance estarão sujeitos à atualização monetária com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getulio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo.

5.5. O Cliente concorda que a utilização contínua dos Serviços após eventual comunicação de alteração de condições comerciais será considerada como aceitação tácita das novas condições.

6. PRODUTOS, SERVIÇOS 4PAY FINANCE E ATENDIMENTO

6.1. A 4Pay Finance poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ampliar, modificar, substituir ou excluir Produtos e Serviços, desde que preserve a funcionalidade essencial da infraestrutura tecnológica contratada, comunicando previamente o Cliente sempre que possível.

6.2. O Cliente poderá solicitar esclarecimentos, suporte técnico e atendimento por meio dos canais disponibilizados pela 4Pay Finance, conforme informado no Dashboard 4Pay Finance ou nos Canais de Venda e Cadastramento.

6.3. A 4Pay Finance poderá prestar os Serviços diretamente ou por meio de terceiros contratados, permanecendo responsável pela supervisão e qualidade da infraestrutura tecnológica disponibilizada.

6.4. A Plataforma poderá disponibilizar ao Usuário funcionalidades relacionadas à criação e gestão de Conta de Pagamento, incluindo carregamento, transferência, resgate de recursos e demais Transações permitidas pelo Sistema.

7. FUNCIONAMENTO DO GATEWAY DE PAGAMENTOS 4PAY FINANCE

7.1. A utilização da API 4Pay Finance pelo Cliente requer a prévia realização de cadastro e configuração no Dashboard 4Pay Finance, mediante fornecimento das Credenciais de Acesso e demais informações necessárias à integração.

7.2. O fluxo operacional do Gateway de Pagamentos 4P Finance, por meio da API 4Pay Finance, compreende, de forma geral, as seguintes etapas:

  1. o Consumidor Final realiza uma solicitação de pagamento por meio da plataforma do Cliente;
  2. o sistema integrado do Cliente envia, por meio da API 4Pay Finance, uma requisição de criação de transação;
  3. a infraestrutura tecnológica da 4Pay Finance realiza o processamento da requisição e gera os dados necessários para pagamento, incluindo QR Code, endereço de Wallet e/ou demais instruções;
  4. o Consumidor Final realiza o pagamento por meio dos meios disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a, transferências via Pix ou envio de criptoativos;
  5. após a confirmação da transação na rede Blockchain ou nos sistemas integrados, a API 4Pay Finance realiza automaticamente o processamento e a conversão (Swap), quando aplicável;
  6. os valores correspondentes em Stablecoin são enviados para a Wallet/Carteira previamente indicada pelo Cliente;
  7. a transação é registrada no Dashboard 4Pay Finance, ficando disponível para consulta e auditoria pelo Cliente.

7.3. O Cliente é integralmente responsável pela correta integração de seus sistemas com a API 4Pay Finance, bem como pela segurança de suas Credenciais de Acesso.

7.4. A 4Pay Finance não se responsabiliza por falhas decorrentes de integração incorreta, uso indevido da API 4Pay Finance, fornecimento inadequado de informações pelo Cliente ou quaisquer outros fatores fora de seu controle razoável.

7.5. O Cliente é o único responsável pela verificação e validação das Wallets/Carteiras utilizadas para recebimento de criptoativos, não cabendo à 4Pay Finance qualquer responsabilidade por erros de endereço, perda de ativos ou quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

7.6. O Cliente declara estar ciente de que as transações realizadas por meio da tecnologia Blockchain são irreversíveis, não sendo possível o cancelamento ou estorno após sua confirmação na rede.

7.7. A 4Pay Finance não garante tempo específico de confirmação de transações, uma vez que tal confirmação depende da rede Blockchain utilizada e de fatores externos à sua infraestrutura tecnológica.

7.8. Quando aplicável, o Sistema permitirá ao Usuário a criação de Conta de Pagamento, habilitando-o a realizar Transações, incluindo carregamento, transferência e resgate de recursos, conforme as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

8.1. Constituem obrigações do Cliente, sem prejuízo de outras previstas neste Contrato ou na legislação aplicável:

  1. utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos;
  2. cumprir todas as disposições deste Contrato e demais documentos acessórios;
  3. manter a confidencialidade e segurança de suas Credenciais de Acesso;
  4. não utilizar os Serviços para práticas fraudulentas, ilícitas ou que violem a legislação aplicável;
  5. fornecer informações verídicas, completas e atualizadas à 4Pay Finance;
  6. implementar medidas de segurança adequadas para proteção de seus sistemas e dados;
  7. cooperar com a 4Pay Finance em eventuais investigações, auditorias ou solicitações de autoridades competentes;
  8. comunicar imediatamente à 4Pay Finance qualquer uso não autorizado de suas Credenciais de Acesso ou qualquer incidente de segurança.
  9. utilizar a Conta de Pagamento exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.

8.2. O Cliente é integralmente responsável pelas atividades realizadas por meio de suas Credenciais de Acesso, independentemente de autorização prévia.

8.3. O Cliente compromete-se a cumprir todas as normas aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incluindo, mas não se limitando à implementação de procedimentos de KYC e AML quando aplicável.

9. OBRIGAÇÕES DA 4PAY FINANCE

9.1. Constituem obrigações da 4Pay Finance:

  1. disponibilizar ao Cliente a infraestrutura tecnológica objeto deste Contrato, conforme os termos aqui previstos;
  2. envidar esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o funcionamento adequado da API 4Pay Finance;
  3. fornecer suporte técnico ao Cliente, conforme os canais disponibilizados;
  4. manter medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado, com o objetivo de proteger a integridade e confidencialidade das informações;
  5. adotar procedimentos razoáveis para prevenir acessos não autorizados à infraestrutura tecnológica sob sua responsabilidade.

9.2. A 4Pay Finance não será responsável por falhas, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:

  1. falhas na rede Blockchain;
  2. falhas em redes de telecomunicações;
  3. indisponibilidade de sistemas de terceiros;
  4. eventos de força maior ou caso fortuito;
  5. atos ou omissões do Cliente ou de terceiros.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A 4Pay Finance não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita, perdas de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

10.2. A responsabilidade total da 4Pay Finance, quando aplicável, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos Serviços no período de 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à eventual responsabilidade.

10.3. A 4Pay Finance não será responsável pela custódia direta dos recursos mantidos em Conta de Pagamento, os quais serão geridos e custodiados pela Instituição de Pagamento responsável, conforme aplicável.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. As Partes comprometem-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações técnicas, comerciais, operacionais, financeiras ou de qualquer outra natureza que tenham acesso em decorrência deste Contrato (“Informações Confidenciais”).

11.2. As Informações Confidenciais não poderão ser divulgadas, compartilhadas ou utilizadas para qualquer finalidade diversa daquela prevista neste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da Parte divulgadora.

11.3. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

  1. sejam de domínio público no momento da divulgação;
  2. tornem-se de domínio público sem violação deste Contrato;
  3. tenham sido obtidas legitimamente de terceiros, sem obrigação de confidencialidade;
  4. devam ser divulgadas por força de determinação legal ou ordem judicial, hipótese em que a Parte obrigada deverá, sempre que possível, comunicar previamente a outra Parte.

11.4. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecerão vigentes mesmo após o término deste Contrato, por prazo indeterminado.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API 4Pay Finance, ao Gateway de Pagamentos 4P Finance, à Plataforma e demais tecnologias disponibilizadas pertencem exclusivamente à 4Pay Finance.

12.2. O presente Contrato não implica na transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Cliente, limitando-se a conceder uma licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável, conforme os termos aqui previstos.

12.3. O Cliente não poderá copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer forma, tentar obter o código-fonte da API 4Pay Finance ou de quaisquer sistemas relacionados, salvo se expressamente autorizado por escrito pela 4Pay Finance.

13. PRAZO E VIGÊNCIA

13.1. O presente Contrato entra em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente e permanecerá vigente por prazo indeterminado.

13.2. Qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13.3. A 4Pay Finance poderá rescindir imediatamente este Contrato, independentemente de aviso prévio, em caso de:

  1. descumprimento, pelo Cliente, de quaisquer obrigações previstas neste Contrato;
  2. identificação de atividades ilícitas ou suspeitas;
  3. fornecimento de informações falsas ou enganosas;
  4. violação de normas legais ou regulatórias aplicáveis.

13.4. Em caso de rescisão deste Contrato, por qualquer motivo, o Cliente deverá cessar imediatamente o uso da API 4Pay Finance e de quaisquer tecnologias associadas ao Gateway de Pagamentos 4P Finance.

13.5. A rescisão deste Contrato não prejudicará direitos e obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao seu término, incluindo, mas não se limitando às disposições relativas à confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. As Partes comprometem-se a cumprir todas as disposições aplicáveis da legislação de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

14.2. O Cliente declara que possui base legal adequada para o tratamento de dados pessoais eventualmente processados por meio da infraestrutura tecnológica fornecida pela 4Pay Finance.

14.3. A 4Pay Finance adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

14.4. A 4Pay Finance não será responsável por quaisquer danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, falhas na obtenção de consentimento, ausência de base legal ou descumprimento da legislação aplicável.

14.5. O Cliente é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a adoção de medidas de segurança adequadas.

15. CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA

15.1. O Cliente declara e garante que cumprirá todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando às normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

15.2. A 4Pay Finance poderá, a qualquer tempo, solicitar informações e documentos adicionais ao Cliente para fins de verificação de conformidade regulatória.

15.3. O Cliente compromete-se a cooperar integralmente com eventuais solicitações de autoridades competentes.

15.4. A 4Pay Finance poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Cliente aos Serviços caso identifique indícios de atividades ilícitas, suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade em desacordo com a legislação aplicável.

15.5. As Contas de Pagamento e os recursos nelas mantidos serão geridos em conformidade com a regulamentação aplicável às Instituições de Pagamento, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.865/2013 e normas do Banco Central do Brasil, quando aplicável.

16. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

16.1. A 4Pay Finance poderá alterar, modificar ou atualizar o presente Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Cliente por meio dos canais oficiais de comunicação ou por publicação em seus canais eletrônicos.

16.2. A continuidade do uso dos Serviços após a comunicação ou publicação das alterações será considerada como aceitação tácita, pelo Cliente, dos novos termos e condições.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao seu objeto.

17.2. A eventual tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato não constituirá novação ou renúncia de direito.

17.3. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.4. Este Contrato não estabelece qualquer relação de sociedade, associação, joint venture, representação, agência ou vínculo empregatício entre as Partes.

17.5. O Cliente não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito da 4Pay Finance.

17.6. A 4Pay Finance poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato a empresas coligadas, controladoras ou controladas, mediante comunicação ao Cliente.

18. FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes aceitam integralmente todos os termos e condições do presente Contrato, declarando que o leram, compreenderam e concordam com seu conteúdo, obrigando-se por si e por seus sucessores a cumpri-lo integralmente.

ANEXO I – CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Este Anexo integra o Termo de Prestação de Serviços de infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do Gateway de Pagamentos 4P Finance e estabelece as condições operacionais aplicáveis à utilização da infraestrutura tecnológica fornecida pela 4Pay Finance.

1. INTEGRAÇÃO TÉCNICA

1.1. O Cliente deverá realizar a integração de seus sistemas com a API 4Pay Finance utilizando as Credenciais de Acesso fornecidas pela 4Pay Finance.

1.2. O Cliente é integralmente responsável pela correta implementação técnica da integração, incluindo testes, validações e homologações necessárias.

1.3. A 4Pay Finance poderá disponibilizar documentação técnica, manuais e suporte para auxiliar o processo de integração.

2. SEGURANÇA

2.1. O Cliente deverá adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança de seus sistemas e das Credenciais de Acesso.

2.2. O Cliente é responsável por prevenir acessos não autorizados e proteger suas informações confidenciais.

3. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

3.1. A 4Pay Finance envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da infraestrutura tecnológica, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada, falhas técnicas, eventos de força maior ou fatores fora de seu controle.

3.2. A 4Pay Finance poderá realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas em seus sistemas, podendo ocasionar interrupções temporárias dos Serviços.

3.3. Sempre que possível, a 4Pay Finance comunicará previamente o Cliente sobre manutenções programadas.

4. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL

4.1. O Cliente é integralmente responsável pelo uso adequado da API 4Pay Finance e pela conformidade de suas operações com a legislação aplicável.

4.2. A 4Pay Finance não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de uso indevido, falhas operacionais do Cliente ou descumprimento das orientações técnicas fornecidas.

5. ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS

5.1. A 4Pay Finance poderá, a qualquer tempo, modificar ou atualizar as condições operacionais previstas neste Anexo, mediante comunicação prévia ao Cliente.

5.2. A continuidade do uso da infraestrutura tecnológica após a comunicação das alterações será considerada como aceitação tácita das novas condições operacionais.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Este Anexo constitui parte integrante e indissociável do Termo de Prestação de Serviços de infraestrutura de tecnologia (consumo de API) da API 4Pay Finance para uso do Gateway de Pagamentos 4P Finance.

6.2. Em caso de conflito entre o disposto neste Anexo e o Contrato principal, prevalecerá o disposto neste Anexo, salvo se expressamente indicado o contrário.


4Pay Finance Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais LTDA